Declaração Projeto de Emenda de Leis

Clique abaixo para acessar os arquivos de Declaração Projeto de Emenda de Leis, dos seguites anos, 2021, 2022, 2023 e 2024:

• DECLARAÇÃO PROJETO DE EMENDAS DE LEIS 2021
• DECLARAÇÃO PROJETO DE EMENDAS DE LEIS 2022
• DECLARAÇÃO PROJETO DE EMENDAS DE LEIS 2023
• DECLARAÇÃO PROJETO DE EMENDAS DE LEIS 2024
• DECLARAÇÃO PROJETO DE EMENDAS DO ANO DE 2025