- PROJETO DE LEI 003. 2021
- PROJETO DE LEI 018.2021 E EMENDAS
- PROJETO DE LEI 020.2021
- PROJETO DE LEI 021.2021
- PROJETO DE LEI 022.2021
- PROJETO DE LEI 023.2021
- PROJETO DE LEI 028.2021
- PROJETO DE LEI 032.2021
- PROJETO DE LEI 038.2021
- ELEIÇÃO DA MESA BIENIO 2021.2022
- MOÇÃO DE APALUSO 001.2021
- MOÇÃO DE APALUSO 002.2021
- MOÇÃO DE APLAUSO 003.2021
- MOÇAO DE APLAUSO 004.2021
- PROJETO DE LEI 001.2021
- PROJETO DE LEI 002.2021
- PROJETO DE LEI 004.2021
- PROJETO DE LEI 005.2021
- PROJETO DE LEI 006.2021
- PROJETO DE LEI 007.2021
- PROJETO DE LEI 009.2021
- PROJETO DE LEI 010.2021
- PROJETO DE LEI 013.2021
- PROJETO DE LEI 017.2021
- PROJETO DE LEI 019.2021 – PLANO PURIANUAL
- PROJETO DE LEI 021.2021
- PROJETO DE LEI 022.2021
- PROJETO DE LEI 024.2021
- PROJETO DE LEI 025.2021
- PROJETO DE LEI 029.2021
- PROJETO DE LEI 030.2021
- PROJETO DE LEI 034.2021
- PROJETO DE LEI 035.2021
- PROJETO DE LEI 036.2021
- PROJETO DE LEI 037.2021
- PROJETO DE LEI 038.2021
- PROJETO DE LEI 039.2021
- PROJETO DE LEI 040.2021
- PROJETO DE LEI 042.2022
- PROJETO DE LEI 043.2021
- PROJETO DE LEI 044.2021
- PROJETO DE LEI 045.2021
- PROJETO LEI DE 011.2021
- PROJETO DE 014. 2022
- PROJETO DE LEI 011.2022
- PROJETO DE LEI 012.2022
- PROJETO DE LEI 018.2022
- PROJETO DE LEI 019.2022
- PROJETO DE LEI 023.2022
- PROJETO DE LEI 001.2022
- PROJETO DE LEI 002.2022
- PROJETO DE LEI 003.2022
- PROJETO DE LEI 004.2022
- PROJETO DE LEI 005.2022
- PROJETO DE LEI 006.2022
- PROJETO DE LEI 007.2022
- PROJETO DE LEI 008.2022
- PROJETO DE LEI 010.2022
- PROJETO DE LEI 015.2022
- PROJETO DE LEI 017.2022
- PROJETO DE LEI 020.2022
- PROJETO DE LEI 021.2022
- PROJETO DE LEI 022.2022
- PROJETO DE LEI 024.2022
- PROJETO DE LEI 025.2022
- PROJETO DE LEI 027.2022
- PROJETO DE LEI 030.2022
- PROJETO DE LEI 031.2022
- PROJETO DE LEI 032.2022
- PROJETO DE LEI 033.2022
- PROJETO DE LEI 034.2022
- VETO PARCIAL 002.2022 PROJETO DE LEI 032.2021
- VETO TOTAL 001.2022 DO PROJETO 044.2021
- VETO TOTAL 008.2022 PROJETO DE LEI 033.2022
- PROJETO DE LEI 023.2023
- PROJETO DE LEI 024.2023
- PROJETO DE LEI 027.2023
- ELEIÇÃO SUPLEMENATAR DA MESA 2023
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001.2023
- PROJETO DE LEI 001.2023
- PROJETO DE LEI 003.2023
- PROJETO DE LEI 004.2023
- PROJETO DE LEI 005.2023
- PROJETO DE LEI 006.2023 -LOA 2024
- PROJETO DE LEI 011.2023
- PROJETO DE LEI 012.2023
- PROJETO DE LEI 013.2023
- PROJETO DE LEI 016.2023
- PROJETO DE LEI 018.2023
- PROJETO DE LEI 020.2023
- PROJETO DE LEI 021.2023
- PROJETO DE LEI 022.2023
- PROJETO DE LEI 025.2023
- PROJETO DE LEI 026.2023
- PROJETO DE LEI 028.2023
- VETO TOTAL 006.2023 DO PROJETO DE LEI 018.2023
- VETO TOTAL 007.2023 DO PROJETO DE LEI 016.2023
- VETO TOTAL 008.2023 DO PROJETO DE LEI 013.2023
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0001.2024
- PROJETO DE LEI Nº 001.2024
- PROJETO DE LEI 002.2025
- MOÇÃO DE APALAUSOS Nº 003.2024
- EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 003.2024
- PROJETO DE LEI 003.2024
- PROJETO DE LEI Nº 004.2024
- PROJETO DE LEI Nº 005.2024
- PROJETO DE LEI Nº 006.2024
- PROJETO DE LEI Nº 007.2024
- PROJETO DE LEI Nº 008.2024
- PROJETO DE LEI Nº 009.2024
- PROJETO DE LEI Nº 010.2024
- PROJETO DE LEI Nº 011.2024
- PROJETO DE LEI Nº 012.2024
- PROJETO DE LEI Nº 013.2024
- PROJETO DE LEI Nº 014.2024
- PROJETO DE LEI Nº 015.2024
- PROJETO DE LEI Nº 016.2024
- PROJETO DE LEI Nº 017.2024
- PROJETO DE LEI Nº 018.2024
- PROJETO DE LEI Nº 019.2024
- PROJETO DE LEI Nº 020.2024
- PROJETO DE LEI Nº 021.2024
- PROJETO DE LEI Nº 022.2024
- PROJETO DE LEI Nº 023.2024
- PROJETO DE LEI Nº 024.2024
- PROJETO DE LEI Nº 025.2024
- PROJETO DE LEI Nº 026.2024
- PROJETO DE LEI Nº 027.2024
- PROJETO DE LEI Nº 028.2024
- PROJETO DE LEI Nº 029.2024
- PROJETO DE LEI Nº 001.2025
- PROJETO DE LEI 002.2025
- PROJETO DE LEI 003.2025
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003.2025
- PROJETO DE LEI 004.2025
- EMENDA MODIFICADA AOPROJETO DE LEI Nº 005.2025
- PROJETO DE LEI Nº 005.2025
- PROJETO DE LEI 006.2025
- PROJETO DE LEI MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 007.2025
- EMENDA MODIFICADA AOPROJETO DE LEI Nº 008.2025
- PROJETO DE LEI Nº 008.2025
- PROJETO DE LEI Nº 009.2025
- PROJETO DE LEI Nº 010.2025
- PROJETO DE LEI Nº 011.2025
- PROJETO DE LEI 012.2025
- PROJETO DE LEI Nº 013.2025
- PROJETO DE LEI Nº 015.2025
- PROJETO DE LEI Nº 016.2025